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Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial

26/08/2019

A lei não impõe nenhuma restrição/limitação quanto ao prazo de vigência da apólice A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu [...]

OAB questiona em mandado de segurança decisão que a submete ao controle e à fiscalização do TCU

28/03/2019

A ação foi ajuizada pela Ordem contra entendimento da corte de contas de que a OAB é uma autarquia e que as contribuições cobradas de seus associados têm [...]