2840-4553|<imgsrc='/wp-content/uploads/2017/02/Whatsapp.png'width=20style='top:7px;position:relative;'>(11)94765-4270){kind=small}
(11) 94765-4270
Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido
Segundo o relator do recurso, o entendimento adotado pelo TJMT, “acarreta nítida violação ao direito de propriedade” A Terceira Turma do Superior Tribunal de [...]
