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Agenda de Hoje
2019
22 de Abril 2019
DCTF-Mensal
Último dia para a entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores do mês de Fevereiro de 2019, para as pessoas jurídicas relacionadas na IN RFB nº 974/2009 (Até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores).IN RFB nº 1.110/2010, art. 5º
Programa SRF
ADE… Mais
DCTF-Mensal
Último dia para a entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores do mês de Fevereiro de 2019, para as pessoas jurídicas relacionadas na IN RFB nº 974/2009 (Até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores).IN RFB nº 1.110/2010, art. 5º
Programa SRF
ADE CODAC 18/11
RET (RET/PMCMV/Estab. Educ. Infantil)
Último dia para o pagamento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês de Março de 2019.
Código do DARF:
a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET);
b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
Fund. Legal: Lei n° 10.931/2004, art. 5°; Lei n° 11.977/2009; Lei n° 12.024/2009, art. 2° e Lei n° 12.715/2012, art. 24e 25.
Atenção: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.
aplicável às incorporações imobiliárias – código Darf 4095
aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV – código Darf 1068;
aplicável às incorporações imobiliárias e às construções – código Darf 4166.
RET – Regime Especial de Tributação
Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado – Incorporações Imobiliárias
Último dia para as incorporadoras imobiliárias realizarem o pagamento unificado do IPJ e as contribuições referentes a Março de 2019 (Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que houverem sido recebidas as receitas. IN RFB nº 934, de 27.04.2009 e Lei nº 12.024, de 27.08.2009)(Lei nº 10.930/04).
SIMPLES NACIONAL
Último dia para o recolhimento do DAS referente ao fato gerador ocorrido no mês de Março de 2019.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Dezembro de 2009, o vencimento do SIMPLES Nacional será até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior. (Resolução CGSN nº 56 de 23 de Dezembro de 2009 – DOU 24.03.09)
DAS
SIMEI
Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL
Último dia para o recolhimento do DASMEI em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de Março de 2019 Lei Complementar nº 123/2006, art. 21)
PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório
Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente a informações do mês de Março de 2019.
Fund. Legal: Resolução CGSN n° 94/2011, art. 37, § 2º
Atenção: Esta obrigação aplica-se a todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive as optantes que estão inativas, pois possui caráter declaratório.
