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Forma de cálculo de impostos sobre imóveis e veículos tem um novo projeto

19/02/2024

O código considera hoje que a base de cálculo dos dois impostos, sobre os quais incide uma alíquota, é o valor venal, estimativa de preço realizada pelo poder público para a [...]

Projeto proíbe convenção de condomínio de definir regra para cálculo de rateio de despesas

02/10/2019

O Projeto de Lei 4512/19 altera o Código Civil e a Lei dos Condomínios para estabelecer que o rateio das despesas ordinárias e extraordinárias entre os [...]