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Projeto anula decreto que revogou redução de impostos sobre receitas financeiras

15/02/2023

Decreto de Lula revogou norma do governo anterior que reduzia pela metade alíquotas de PIS e de Cofins a partir de janeiro de 2023

Proposta susta decreto que reduziu cobrança de IPI em vários produtos

12/08/2022

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 310/22 susta os efeitos do Decreto 11.158/22, que alterou a tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Governo decide editar decreto para regulamentar nova lei trabalhista, diz Padilha

24/04/2018

A nova lei entrou em vigor em novembro do ano passado, mas o governo enviou uma medida provisória (MP) com alguns ajustes. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, informou nesta [...]