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PEC da reforma tributária está pautada para quarta no Plenário

08/11/2023

A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do [...]

PEC que isenta de impostos produtos de material reciclado pode voltar à tramitação

26/06/2019

Proposta que isenta de impostos produtos feitos de material reciclado (PEC 1/2012) pode voltar à pauta do Congresso. A sugestão é do presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador [...]

Primeira PEC de 2018 amplia duração das licenças maternidade e paternidade

14/02/2018

A ampliação das licenças maternidade e paternidade para todos os cidadãos brasileiros, igualando os benefícios concedidos a trabalhadores privados aos já [...]