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Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS nem Cofins

27/01/2021

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que impediu o lançamento de créditos das contribuições para o PIS (Programas de Integração Social) e Cofins [...]

Por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de IR

19/09/2019

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão que reconheceu a não [...]